Construtora é condenada ao pagamento de aluguéis por atraso na entrega da obra

A justiça condenou a construtora SPE Park II Empreendimentos Imobiliários LTDA. a pagar ao consumidor o valor dos aluguéis que deixou de receber em decorrência do atraso na entrega do apartamento, além de multa por descumprimento contratual. A decisão foi proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição no Segundo Grau, Dr. Maurício Porfírio Rosa, que manteve sentença proferida na Comarca de Rio Verde – GO.

 

 

 

O consumidor, representado pelos advogados Murilo Sousa e Silva e Yasmin Terra Ferreira, demonstrou que adquiriu um apartamento na cidade de Rio Verde – GO em 26/10/2013, cujo prazo contratual de entrega do imóvel, já considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, findou-se em junho de 2016. Proposta a ação em 27/10/2017, o imóvel ainda não foi entregue.

 

Em seus argumentos, ressaltou o consumidor que o atraso na entrega do imóvel implica no pagamento dos lucros cessantes durante o período de mora da construtora, pois o prejuízo diante da privação do uso do bem é presumido. Além disso, em razão da natureza comutativa dos contratos, as penalidades previstas para determinada parte também devem ser aplicadas para a outra, razão pela qual pleiteou a condenação da construtora ao pagamento de multa contratual, juros e correção monetária, penalidades previstas no contrato somente em desfavor do consumidor.

 

O acórdão, mantendo sentença anteriormente proferida, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que são presumidos os lucros cessantes devidos desde que evidenciado o atraso da construtora na entrega do imóvel. Sendo assim, manteve a sentença que condenou a construtora ao pagamento dos aluguéis, pela estimativa de imóvel equivalente, a partir do mês seguinte previsto para a entrega da obra até a entrega das chaves; além de multa por descumprimento contratual, cuja regra, por equidade, deve ser aplicada à ré quando verificada sua mora.

 

Processo nº 5406217.64.2017.8.09.0137

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