Fui desapropriado. E agora?

     A ordenação do espaço urbano é um grande desafio do Poder Público e da sociedade em geral. Para tanto, é necessário planejamento e execução de obras públicas que muitas vezes acabam por utilizar propriedades privadas. No cenário apresentado, a supremacia do interesse público sobre o privado entra em voga e o cidadão pode ter seu imóvel desapropriado para a construção das mais diversas obras públicas, como praças, escolas, hospitais, alargamento de vias ou rodovias, dentre outras.

 

     O passo inicial da desapropriação é a publicação de um decreto oficial pelo chefe do Poder Executivo – e até do Poder Legislativo (art. 8º, Decreto-Lei nº 3.365/41) - declarando o imóvel de utilidade pública (art. 6º, Decreto-Lei nº 3.365/41). Lembrando, ainda, que a publicação do decreto não vincula o ente público, que poderá posteriormente revogá-lo por critérios de conveniência da Administração Pública.

 

Publicado o decreto desapropriatório, o Poder Público informará ao proprietário o valor que pretende pagar, que deverá ser compatível com o valor de mercado. Caso o proprietário concorde com a quantia ofertada,              a questão se resolve, cujo valor deve ser depositado ao proprietário e a propriedade transferida ao ente público, tudo por meio de acordo na forma administrativa (art. 10, Decreto-Lei nº 3.365/41).

 

     Existem casos, contudo, que o Poder Público ingressa com a ação judicial de desapropriação contra o proprietário – que deverá ser proposta até cinco anos após a publicação do decreto desapropriatório - e deposita em juízo o valor que entende devido pelo imóvel.  Havendo concordância quanto ao preço, o juiz homologará o acordo formulado (art. 22, Decreto-Lei nº 3.365/41), cujo proprietário poderá efetuar o levantamento da quantia depositada, com a dedução de eventuais obrigações fiscais (art. 34-A, §2º, Decreto-Lei nº 3.365/41).

 

     Quando alegar urgência na desapropriação, o Poder Público propõe a ação, efetua o depósito judicial e o juiz determina a imissão provisória na posse, permitindo ao ente público ingressar no imóvel de imediato, já no início do processo. Ainda que discorde do valor ofertado, poderá o desapropriado efetuar o levantamento de 80% da quantia judicialmente depositada (art. 33, §2º, Decreto-Lei nº 3.365/41).

 

     Caso o proprietário discorde do valor oferecido, será nomeado um perito pelo juiz (art. 14, Decreto-Lei nº 3.365/41), que avaliará o imóvel de acordo com as benfeitorias existentes e o valor real de mercado.

 

     Apurado na perícia valor superior ao que foi ofertado pelo Poder Público e após a instrução processual, será proferida sentença condenando o ente público a pagar a diferença, com atualização monetária e inserção de juros moratórios e compensatórios.

 

     O pagamento da indenização, em regra, se dará mediante o moroso regime de precatórios, por se tratar de condenação imposta ao Poder Público. Entretanto, existem inúmeras decisões judiciais reconhecendo o direito ao recebimento imediato dos valores após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sem a incidência do regime de precatórios. Como a Constituição Federal dispõe que a indenização em desapropriação deve se dar de forma prévia, justa e em dinheiro, o precatório não seria compatível com tais garantias constitucionais.

   

     O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 922.144/MG, decidirá de modo definitivo a questão. Caso entenda que não se aplica o regime de precatórios, poderá representar um alento na já tormentosa tentativa dos desapropriados receberem sua indenização e não terem que suportar de modo exclusivo o ônus de ficar sem seu imóvel em prol da coletividade.

 

Murilo Sousa

Advogado especializado em desapropriações.

 

 

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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

29.10.2018

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