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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

29.10.2018

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     A ordenação do espaço urbano é um grande desafio do Poder Público e da sociedade em geral. Para tanto, é necessário planejamento e execução de obras públicas que muitas vezes acabam por utilizar propriedades privadas. No cenário apresentado, a supremacia do intere...

Geralmente para fins de utilidade pública ou interesse social, incumbe ao Poder Público desapropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. Segundo Hely Lopes Meireles, a “desapropriação ou expropriação é a tran...

                A desapropriação, enquanto instituto de direito público, consiste na transferência compulsória da propriedade do particular para o Poder Público, visando prestigiar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.  Enfim, privilegia-se o...

        A Administração Pública, amparada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, tem a prerrogativa de desapropriar, retirando a propriedade de alguém sobre determinado bem, desde que mediante a declaração de utilidade pública, nos termos do a...

                O Estado, enquanto manifestação de poder que dita as regras de comportamento da sociedade, deve se prezar pela efetiva tutela dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A realização plena desses primados basilares materializam a noção de Estado D...

A justiça, primado basilar na busca da pacificação social, implica em imensa gama de valores, ideais e normas e que, invariavelmente, envolve diversos sujeitos atuantes.

                Nesse contexto emerge a profissão da advocacia, constituída por operadores do direit...

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