A justiça condenou a construtora SPE Park II Empreendimentos Imobiliários LTDA. a pagar ao consumidor o valor dos aluguéis que deixou de receber em decorrência do atraso na entrega do apartamento, além de multa por descumprimento contratual. A decisão foi proferida pel...
A justiça condenou a Mastercard Brasil LTDA. a restituir ao consumidor os valores debitados indevidamente de sua conta bancária por meio da utilização fraudulenta do cartão magnético, além de indenizá-lo por danos morais. A decisão foi concedida pelo Juiz Murilo Vieira...
A justiça condenou a empresa de telefonia Oi a indenizar consumidor em 10 (dez) salários mínimos por danos morais causados, além de mais R$ 3.500,00 fixados a título de perdas e danos. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goi...
A justiça reconheceu que o Aparecida Shopping, situado no município de Aparecida de Goiânia - GO, foi o responsável pela rescisão do contrato de locação firmado com o lojista em razão do atraso na inauguração do empreendimento e deverá indenizá-lo. A decisão foi profe...
A desapropriação, instituto direito público, materializa a transferência compulsória da propriedade do particular para o Poder Público, por critérios de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento da indenização prévi...
A justiça determinou que o Município de Goiânia efetue o pagamento de imediato de indenização decorrente de desapropriação sem a incidência do regime de precatórios. A decisão foi concedida pelo juiz André Reis Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiâni...
O imóvel em que você exerce suas atividades empresariais foi desapropriado? Devo ser indenizado por todos os elementos corpóreos e incorpóreos? Sou locatário em imóvel desapropriado. Tenho direito à indenização? Leia o artigo e saiba o que fazer.
A desapropriação, instituto de direito público que nada mais é do que a retirada compulsória do bem particular passando-o para o poder público expropriante, para fins de utilidade pública ou interesse social, exige o pagamento da indenização prévia, just...
Tratando-se de procedimento de direito público, a desapropriação consiste na transferência do bem do particular para o Poder Público por razões de utilidade pública ou de interesse social. Sendo assim, “a transferência do bem é objeto da desapropriação: o bem é retirad...
A desapropriação, sob o viés do direito público, constitui instrumento apto a fomentar a política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimen...
