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A indenização por desapropriação indireta se submete ao regime de precatórios?

29.10.2018

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A justiça condenou a construtora SPE Park II Empreendimentos Imobiliários LTDA. a pagar ao consumidor o valor dos aluguéis que deixou de receber em decorrência do atraso na entrega do apartamento, além de multa por descumprimento contratual. A decisão foi proferida pel...

24.07.2019

A justiça condenou a Mastercard Brasil LTDA. a restituir ao consumidor os valores debitados indevidamente de sua conta bancária por meio da utilização fraudulenta do cartão magnético, além de indenizá-lo por danos morais. A decisão foi concedida pelo Juiz Murilo Vieira...

10.06.2019

A justiça condenou a empresa de telefonia Oi a indenizar consumidor em 10 (dez) salários mínimos por danos morais causados, além de mais R$ 3.500,00 fixados a título de perdas e danos. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goi...

A justiça reconheceu que o Aparecida Shopping, situado no município de Aparecida de Goiânia - GO, foi o responsável pela rescisão do contrato de locação firmado com o lojista em razão do atraso na inauguração do  empreendimento e deverá indenizá-lo. A decisão foi profe...

                A desapropriação, instituto direito público, materializa a transferência compulsória da propriedade do particular para o Poder Público, por critérios de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento da indenização prévi...

A justiça determinou que o Município de Goiânia efetue o pagamento de imediato de indenização decorrente de desapropriação sem a incidência do regime de precatórios. A decisão foi concedida pelo juiz André Reis Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiâni...

O imóvel em que você exerce suas atividades empresariais foi desapropriado? Devo ser indenizado por todos os elementos corpóreos e incorpóreos? Sou locatário em imóvel desapropriado. Tenho direito à indenização? Leia o artigo e saiba o que fazer.

               A desapropriação, instituto de direito público que nada mais é do que a retirada compulsória do bem particular passando-o para o poder público expropriante, para fins de utilidade pública ou interesse social, exige o pagamento da indenização prévia, just...

Tratando-se de procedimento de direito público, a desapropriação consiste na transferência do bem do particular para o Poder Público por razões de utilidade pública ou de interesse social. Sendo assim, “a transferência do bem é objeto da desapropriação: o bem é retirad...

                              

             A desapropriação, sob o viés do direito público, constitui instrumento apto a fomentar a política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimen...

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